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AMORIM, João Pacheco de Segurança jurídica em tempos de incerteza : reflexões sobre o pós-Covid / João Pacheco de Amorim Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers VOL I - coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - 1.ª ed. - Coimbra; Gestlegal, 2024 - p. 549-591; 24cm - ISBN 978-989-9136-54-0 DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SAÚDE PÚBLICA, MEDIDAS RESTRITIVAS DA LIBERDADE, RESTRIÇÃO DE DIREITOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, VACINAS, CONFINAMENTO, COVID-19, PANDEMIA, SEGURANÇA JURÍDICA |