34-TEL-V/V
Analítico de Monografia
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GONÇALVES, José Renato
Exercício do direito de acesso aos documentos detidos pela administração pública / José Renato Gonçalves
In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles / Estudos organizados pelos Professores Doutores António Menezes Cordeiro, Luís Menezes Leitão e Januário da Costa Gomes. - [Coimbra]: Almedina, [2003-0000]. - 00v. ; 24cm. - Vol. V: Direito Público e Vária. - p.579-605. - ISBN 972-40-2029-0 (encadernado) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
-- 1.Legitimidade activa. 2.Posição dos requerentes de «dados pessoais» relativos a falecido. 3.Legitimidade passiva. 4.Pedido de acesso. Requisitos. 5.Formas ou vias de acesso. Limites. 6.Momento do acesso. 7.Custo do acesso. 8.«Responsável» pelo acesso e publicações. 9.Resposta da Administração ao pedido de acesso. 10.Informação a prestar ao requerente. 11.Direitos de queixa e de recurso. -- [Em relação: CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos; artº 268º CRP].