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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 17/06/1964
Tentativa de contrabando de circulação : café em grão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.36(Dez. 1964), p.1553-1556
CAFÉ / Portugal, TENTATIVA DE CONTRABANDO / Portugal, DESPACHO DE INDICIAÇÃO / Portugal
Improcede a acusação por tentativa de contrabando de café devidamente despachado por um comerciante para outro, de localidade diferente, pela via ordinária de transportes públicos de passageiros e mercadorias, com apreensão imediata à sua descarga, por simples suspeitas.