PP003
Analítico de Periódico
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POMBO, Helder Cruz
O regime da dispensa das coimas no Regime Geral das infracções tributárias - Andamos a interpretar mal o art. 32.º? / Helder Cruz Pombo
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.10(Out.-Dez.2015), p.38-44
Estante nº 27
CONTRA-ORDENAÇÃO, COIMAS, INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
1. Introdução. 2. O processo contra-ordenacional. 3. Dispensa e atenuação especial das coimas. 4. Conclusões.