Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_17


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 12/04/1967
Mercadorias de circulação condicionada : indiciação : transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.65(Maio1967), p.924-926


DIREITOS ADUANEIROS / Portugal, CONTRABANDO / Portugal, MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO / Portugal