PP097
Analítico de Periódico
MENDES, Isabel Pereira
Consequências registrais da caducidade do alvará de loteamento e da suspensão da eficácia da deliberação camarária que a reconhece / Isabel Pereira Mendes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.55n.3(Dez.1995), p.963-994
REGISTOS E NOTARIADO / Portugal, ALVARÁ / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, RETROACIDADE DA LEI / Portugal