35.083MOU
Monografia
5760
MOURA, Paulo Veiga e
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública : Anotado / Paulo Veiga e Moura.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2009].- 236 p. ; 23 cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
ISBN 978-972-32-1683-7 (Encad.) : Oferta
Nota prévia. Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro. Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem Funções Públicas. Capítulo I. Âmbito de aplicação. Capítulo II. Princípios fundamentais. Capítulo III. Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV. Competência disciplinar. Capítulo V. Factos a que são aplicáveis as penas. Capítulo VI. Procedimento disciplinar. Capítulo VII. Multas.