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Analítico de Monografia
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MACHETE, Rui Chancerelle de
Conceitos indeterminados e restrições de direitos fundamentais por via regulamentar / Rui Chancerelle de Machete
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha/coordenação de Jorge Miranda .- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2005 .- p.719-735; 25cm .-
DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFLITO DE DIREITOS, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
-- I.Observações prelimunares. II.Os conceitos jurídicos indeterminados usados na previsão das normas da directiva e da lei nacional. III.Colisão de direitos fundamentais e reserva da lei. Direito à tutela jurisdicional efectiva.