PP002
Analítico de Periódico
P67_108
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 353(Jan.1986), p.1-60
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 353.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Decretos-Lei nº 3/86, 4/86, 7-A/86, 9/86, 13/86. Decreto Regulamentar nº 1/86; Resolução da Assembleia da República nº 6/86.