PP019
Analítico de Periódico
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MAXIMIANO, Ana Cristina
Lei tutelar educativa : um olhar prático / Ana Cristina Maximiano
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.19 (I S.2014), p.163-172
Estante n.º 19
TESTEMUNHA, CONDUTA ILÍCITA, LEI TUTELAR EDUCATIVA
Do exercício específico da minha magistratura judicial no âmbito do Tribunal de Família e Menores, traz-se aqui uma perspectiva prática na abordagem das questões: 1ª Audição do menor na fase de inquérito tutelar educativo como emanação de um seu direito fundamental, que não pode ser postergado; 2º Processo tutelar educativo: inadmissibilidade legal da indicação dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda do menor sujeito a processo tutelar educativo como testemunhas quanto a factos relativos à personalidade e ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior e posterior.