PP001
Analítico de Periódico
P1_5
P1_5
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1ª Secção, 22/02/1963
Acto Confirmativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.902-904
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal
Desde que o interessado não recorreu oportunamente de determinada deliberação, preferindo insistir na pretensão que ela decidira, já não pode recorrer da deliberação posterior que manteve a primeira por se tratar de um acto confirmativo.