PP001
Analítico de Periódico
P1_14
P1_14
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/11/1965
Legitimidade : actos de execução
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abril.1966), p.452-461
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO / Portugal, LEGITIMIDADE PASSIVA / Portugal, CITAÇÃO / Portugal, I - É tempestivo o recurso contencioso interposto por um recorrente residente no continente no prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho impugnado. II - Não se verifica a ilegitimidade do recorrido sempre que tenha sido requerida a citação de todas as pessoas as quais a procedência do recurso poderia directamente prejudicar. III - Não são contenciosamente impugnáveis, por não serem definitivos e executórios, os actos de execução de outros actos.