Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_46

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/06/1976
Desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.16n.181(Jan.1977), p.1683-1688
Estante n.º 1

DESVIO DE PODER / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, FIM LEGAL / Portugal

Verifica-se o vicio de desvio de poder sempre que um órgão da Administração ou autoridade administrativa , no exercício do seu poder de decisão, prossegue, como motivo principalmente determinante, um fim diferente daquele para que a lei lhe confere poderes discricionários (cf. artigo 19.º e parágrafo único da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).