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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 331-333(Jul.Set.1986), p.7-532 Estante n.º 31. NEGOCIO JURÍDICO, AUTONOMIA DA VONTADE, DIREITO DA FAMÍLIA, DIREITO COMPARADO Estudos: Autonomia da vontade e negócio jurídico em Direito da Família (ensaio) (continuação do número anterior), por Pedro Albuquerque. Alguns contributos para a revisão do Regime Fiscal das Provisões - critica do sistema actual e uma perspectiva do Direito Comparado, por Maria dos Prazeres Lousa. Curso de Direito das Sucessões (continuação do numero anterior), por Carlos Pamplona Corte Real. Jurisprudência: Acórdãos do Tribunal Tributário de 2ª Instância das Contribuições e Impostos. |