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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 26/06/1963 Contribuição predial ; Imóveis afectos à exploração de uma concessão de serviço público Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.23(Nov.1963), p.1397-1400 DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, ESTADO / Portugal, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal |