PP019 Analítico de Periódico P95_165 | |
AFONSO, Tiago Lourenço A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do n.º1 do artigo 225.º do Código Processo Penal e a absolvição, por falta de prova, do arguido em prisão preventiva / Tiago Lourenço Afonso Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.74 n.II (Abr.-Jun.2014), p.513-574 Estante nº 22 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, PRISÃO PREVENTIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Doutrina. |