351.95 PER
Analítico de Monografia
6850-A
PEREIRA, Rui Costa, e outro
Assimetrias jurisprudenciais no âmbito da diligência de abertura de correio eletrónico : condenados à incerteza? / Rui Costa Pereira, Madalena Dias Parca
Separata
DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, APREENSÃO, CORREIO ELETRÓNICO, TUTELA DOS DIREITOS
Introdução; 1. A apreensão de correio eletrónico no processo penal; 1.1. Breve apontamento sobre as diferentes etapas e pressupostos legais do procedimento de apreensão; 1.2. A abertura de correio eletrónico em particular; II. A abertura de correio eletrónico na jurisprudência nacional; 2.1. Nos tribunais da Relação e no Supremo; 2.2. O acórdão n.º 687/2021 do Tribunal Constitucional; III. A tutela jurisdicional - e não apenas judicial - dos direitos fundamentais dos titulares do correio apreendido; Conclusões.