PP019
Analítico de Periódico
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QUADROS, Fausto de
O carácter self-executing de disposições de Tratados Internacionais : o caso concreto do acordo Trips / Fausto de Quadros
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.61 n.3(Dez.2001), p.1269-1312
Estante n.º 22
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, CONVENÇÕES E ACORDOS, DIREITO INTERNO
I- Introdução. II- O novo período de duração das patentes industriais. III- O Acordo TRIPS e o Direito Português: enunciado do problema. IV- A não vigência interna do Acordo TRIPS.