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Analítico de Monografia
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GOMES, Carla Amado
Contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109º/1 do CPTA / Carla Amado Gomes
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco I - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.391-408.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
- 1. Introdução. 2.O âmbito objectivo da intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias - 2.1.Um limite textual: um meio sumário para defesa de posições jurídicas de natureza pessoal - 2.2. Um limite estrutural: um meio sumário para defesa de posições jurídicas individualizadas - 2.2.1. A validade da extensão legislativa a direitos, liberdades e garantias não acolhidos no Capítulo I do Título II da Constituição. 3. Síntese conclusiva. [Em relação: impugnações urgentes (arts. 97º a 103º do CPTA); intimações (arts. 104º a 111º do CPTA); processos cautelares (arts. 112º a 134º do CPTA)].