Biblioteca STA


34 RAM
Analítico de Monografia
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BRITO, Maria Helena
O novo regulamento europeu sobre os processo de insolvências : algumas reflexões / Maria Helena Brito


PROCESSO DE INSOLVÊNCIA, REGULAMENTO COMUNITÁRIO

1. Preliminares. 2. Principais intervenções do regulamento (UE) 2015/848. 3. Alargamento do âmbito de aplicação material do Regulamento. 4. Classificação da noção de "centro dos interesses principais do devedor". 5. Ampliação da competência relativamente a acções conexas como processo de insolvência. 6. Intensificação da coordenação entre processos. 7. Reforço da publicidade dos processos. 8. Inclusão de regras sobre a insolvência de sociedades integradas no mesmo grupo. 9. Observações conclusivas.