PP019
Analítico de Periódico
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CARVALHO, Raquel
A exigência de fundamentação na contratação pública como instrumento de salvaguarda da concorrência / Raquel Carvalho
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.21(Set.2019), p.55-81
Estante nº 27.
DEVER, FUNDAMENTAÇÃO, CONCORRÊNCIA, PROCEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, PUBLICA, EXECUÇÃO, CONTRATO
0. Introdução: as novas intenções das Diretivas de 2014. 1. A concorrência como orientação fundamental da contratação pública. 2. O dever de fundamentação das decisões em contratação pública como fator de protecção da concorrência. 3. Os momentos relevantes de fundamentação na fase procedimental. 4. A fundamentação em sede de execução dos contratos públicos. 5. Conclusão.