PP019 Analítico de Periódico P83_58 | |
PEREIRA, António Manuel Assunção Expropriação por utilidade pública : Caducidade : incompetência dos Tribunais Administrativos / António Manuel Assunção Pereira Revista do Ministério Público, Lisboa, a.15 n.58 (Abr.-Jun. 1994), p. 147-152 Estante n.º 27 EXPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, CADUCIDADE |