Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_58


PEREIRA, António Manuel Assunção
Expropriação por utilidade pública : Caducidade : incompetência dos Tribunais Administrativos / António Manuel Assunção Pereira
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.15 n.58 (Abr.-Jun. 1994), p. 147-152
Estante n.º 27


EXPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, CADUCIDADE