PP002
Analítico de Periódico
P33_107
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Prescrição extintiva e caducidade / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.107(Jun.1961), p.5-612
Estante n.º 14. Este BMJ é constituído por 3 volumes.
SOCIEDADE POR QUOTAS / Portugal, ILÍCITO CIVIL / Portugal, ILÍCITO CRIMINAL / Portugal, BURLA / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, FALSAS DECLARAÇÕES / Portugal
Pareceres: n.º 32/61 - Assistência a funcionários tuberculosos - Remuneração dos funcionários ao abrigo da assistência aos tuberculosos - Funcionários tuberculosos - Tuberculose; Prescrição do procedimento criminal - Instrução preparatória - Ministério Público; Sociedade por quotas - Alteração do pacto social - Cláusulas pacticias - Votação dos sócios - Impedimento.