351.713 PIR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei Geral Tributária / comentada e anotada [por] José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal, Maria João Menezes.- Almedina : Edições Almedina, [2015].- 1047 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-40-6133-7 (Encad.) : Compra
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, NORMAS TRIBUTÁRIAS, BENEFÍCIOS FISCAIS, ACTOS TRIBUTÁRIOS, RECURSO HIERÁRQUICO, MATÉRIA TRIBUTÁVEL, INFRACÇÃO FISCAL
Índice geral. Nota introdutória. Abreviaturas utilizadas. Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto. Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. Lei Geral Tributária. Título I - Da ordem Tributária (artigo 1º ao 14º). Título II. Da relação Jurídica Tributária. (artigo 15º ao 53º) . Título III - Do Procedimento Tributário (artigo 54º ao 94º). Título IV - Do Processo Tributário (artigo 95º ao 105º). Título V - Das Infracções Fiscais. Bibliografia. Índice alfabético.