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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Recursos em processo civil : novo regime : Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto / António Santos Abrantes Geraldes.- 2.ª ed revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, [2008].- 581p. ; 24cm Contém apêndice: Recursos no processo do trabalho ISBN 978-972-40-3626-7 (Broch.) : compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RECURSOS EM PROCESSO CIVIL / Portugal, TRÂNSITO EM JULGADO / Portugal, APELAÇÃO / Portugal, PRAZO DE RECURSO / Portugal, RECURSO DE REVISÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal Disposições gerais. Apelação. Recurso de revista. Recurso para uniformização de jurisprudência. Anexos de jurisprudência. Bibliografia principal. |