Biblioteca STA


PP123
Analítico de Periódico



POUYAUD, Dominique, coment.
Une déclaration d'utilité publique comportant une mise en compatibilité d'un plan d'occupation des sols est-elle un acte réglementaire : Commune de Royan / [comentário de]Dominique Pouyaud
Revue française de droit administratif, Paris, a.10n.2(mars-avril1994), p.230-243onda,p.
Texto junto com outro, subordinado ao título Sur la distinction des actes réglementaires des actes non réglementaires.


DIREITO ADMINISTRATIVO / França, DIREITO DO URBANISMO / França, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / França, ACTO REGOLAMENTAR / França, CONFLITO DE COMPETÊNCIAS / França, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / França