PP003
Analítico de Periódico
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ESTORNINHO, Maria João
Responsabilidade das Entidades Públicas na formação dos contratos: tópicos de reflexão, em tempos de crise / Maria João Estorninho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.88 (Jul.Ago.2011), p. 37-42
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal
Número monográfico dedicado ao XIII Seminário de Justiça Administrativa: "Novas dimensões da responsabilidade pública". Realizado em Braga nos dias 1 e 2 de Julho de 2011. 1. Delimitação do tema. 2. Procedimentalização e responsabilidade. 3. Enquadramento legal. 4. A responsabilidade pré-contratual das entidades públicas em tempo de vacas gordas..... 5. A responsabilidade ma formação de contratos públicos em tempos de crise: o exemplo da responsabilidade pela não celebração do contrato.