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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 09/11/1962
Actos definitivos e executórios : deliberações das câmaras municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.217-220
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, DELIBERAÇÃO / Portugal, ACTO DE AUTORIZAÇÃO / Portugal
Não constitui acto definitivo e executório a deliberação camarária que facultou a um proprietário proceder a nova edificação em lugar das obras que antes lhe havia imposto, pois só a constituirá aquela que recair sobre o respectivo projecto quando queira reagir contra quaisquer exigências que então lhe sejam feitas e considere ilegais.