PP019
Analítico de Periódico
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LUCAS, Angela
A revogação dos atos administrativos com fundamento na superveniencia de conhecimentos técnicos e cientificos ou em alteração objetiva das circunstancias de facto : uma abordagem no contexto das novas leis do clima (Parte II) / Angela Lucas
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.16 (Jan. Abr. 2023), p.141-142
Estante nº 27.
LEIS, CLIMA, ADMINISTRAÇÃO
(continuação); 3. As novas leis do clima e a positivação da "instabilidade" cientifica; 4. O juízo de proporcionalidade da Administração na aplicação da alínea c) do n.º 2 do artigo 167.º do CPA; 5. Notas conclusivas.