Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_55


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 304(Fev.1981), p.1-34
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 304.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 1/81; Decreto-Lei nº 29/81; Portarias nº 204/81, 210/81.