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Analítico de Monografia
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RODRIGUES, Nuno Cunha
Auxílios de Estado com finalidade regional / Nuno Cunha Rodrigues
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - I. p.885-915; 24 cm.
DIREITO COMUNITÁRIO, AUXÍLIOS DO ESTADO, POLÍTICA REGIONAL COMUNITÁRIA, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
1. Introdução. 2. Resenha histórica da Política Regional Comunitária. 3. Enquadramento dos auxílios de Estado com finalidade regional: o Regulamento n.º 1.628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006. 4. Auxílios de Estado com finalidade regional e auxílios de Estado de emergência e de apoio à reestruturação. 5. O acórdão do TJCE de 6 de Setembro de 2006.