PP019
Analítico de Periódico
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PROENÇA, André
Anotação ao artigo 185.º -A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos : impugnação e recurso das decisões arbitrais / André Proença
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.10(Jan.-Abr. 2021), p.119-128
Estante nº 27
CÓDIGO, TRIBUNAIS, ADMINISTRATIVOS, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA
I. Introdução. II. O n.º 1 do artigo 185-A: impugnação de decisões arbitrais. III. O n.º 2 do artigo 185.º-A: recurso para o Tribunal Constitucional. IV. O n.º 3 do artigo 185.º-A: notas gerais sobre os recursos para uniformização de jurisprudência e de revista. V. O recurso para uniformização de jurisprudência. VI. O recurso de revista.