PP010
Analítico de Periódico
P88_23
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VEIGA, António Miguel
Concurso de crimes por inimputáveis em virtude de anomalia psíquica : cúmulo de medidas de segurança? / António Miguel Veiga
Julgar, Lisboa, n.23 (Mai.-Ago. 2014), p.239-264
Estante n.º 13
INIMPUTABILIDADE, ANOMALIA PSÍQUICA, CÚMULO JURÍDICO
O sistema penal substantivo português consagra, dentro de determinados requisitos, a necessidade de tratamento do agente inimputável perigos em razão de anomalia psíquica que pratica um facto tipificado como crime. Ora, prevê, ou deve prever, o mesmo sistema penal alguma especialidade quando tal agente inimputável, em uma mesma ocasião, leva a cabo comportamento(s) susceptível(eis) de integrar(em) ou não um mas diversos ilícitos típicos penais? terá sentido defender-se, de iure conditio, por via de uma interpretação legal express ou analógica, a partir da figura do concurso (efectivo) de crimes, uma cúmulo de medidas de segurança de internamento? ou justificar-se-á, de iure condendo, tal solução de cumulo? São estas as questões essenciais a que o presente estudo pretende responder, a partir da análise integrada dos elementos (maxime, da inimputabilidade por anomalia psíquica, do concurso de crimes e do cumulo jurídico) que, na lei portuguesa vigente, se pensa poderem trazer contributos relevantes para uma proposta de solução.