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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 24/05/1967 Indiciação Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1527-1529 DESPACHO DE INDICIAÇÃO / Portugal A indiciação dos arguidos deve assentar em factos concretos, não bastando, para esse efeito, hipóteses mais ou menos verosímeis. |