Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_18


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 24/05/1967
Indiciação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1527-1529


DESPACHO DE INDICIAÇÃO / Portugal

A indiciação dos arguidos deve assentar em factos concretos, não bastando, para esse efeito, hipóteses mais ou menos verosímeis.