PP019
Analítico de Periódico
P59_6
P59_6
GOULART, Noémia, e outro
O Novo Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social / Noémia Goulart, Teresa Fernandes
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.2n.4(Inverno2009), p.47-58
Estante n.º 27.
CÓDIGO CONTRIBUTIVO, SEGURANÇA SOCIAL, SISTEMA PREVIDENCIAL, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITOS DOS CONTRIBUINTES, TAXA CONTRIBUTIVA, CONTRA-ORDENAÇÃO, CÓDIGO DO TRABALHO
Lei n.110/2009, de 16 de Setembro, aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Trata-se da primeira sistematização na história da segurança social portuguesa dos actos normativos que regulam toda a relação jurídica contributiva entre os contribuintes e os benefícios e o Sistema Previdencial de Segurança, desde o aparecimento do facto que determina a relação jurídica, a determinação dos sujeitos e dos seus direitos e obrigações, do facto que determina a relação jurídica, a determinação dos sujeitos e dos seus direitos e obrigações, do incumprimento até ao respectivo regime contra-ordenacional. Com o Código Contributivo, procede-se à sistematização, clarificação à harmonização dos princípios que determinam os direitos e as obrigações dos contribuintes, e dos beneficiários do sistema previdencial de segurança social, à adequação dos normativos à factualidade contemporânea e a uma forte simplificação e modernização administrativa.