PP003
Analítico de Periódico
P74_85
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Portugal. Ministério das Finanças
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.118-119(Out.Nov.1968), p.7-291/7-367
Estante n.º 31.
BENEFICIOS FISCAIS, IMPOSTO PROFISSIONAL, DIREITO FISCAL, SITUAÇÕES JURÍDICAS
Estudos: Não retroactividade da Lei em matéria de benefícios fiscais, por Fernando Pessoa Jorge. As situações jurídicas tributarias, por Nuno Sá Gomes. Os meios tutelares acessórios do Imposto profissional, por António Manuel Cardoso Mota. Jurisprudência: Imposto sobre as Sucessões e Doações, Sisa. Resoluções Administrativas: Contribuição Industrial, Imposto profissional. Estudos (nº 119) Algumas notas de critica à validade teórica do conceito de «ficções» no Direito Fiscal, por João Lopes Alves. O Financiamento da exportação técnicas e garantias, por José Manuel Bracinha Vieira. As situações jurídicas tributarias (continuação). por Nuno Sá Gomes. Jurisprudência: Contribuição industrial, Direito Processual, Imposto de transacções. Resoluções Administrativas: Imposto de Mais Valias, Sisa.