PP004
Analítico de Periódico
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RIBEIRO, Maria Teresa de Melo
A eliminação do acto definitivo e executório na revisão constitucional de 1989 / Mário Teresa de Melo Ribeiro
Direito e justiça, Lisboa, v.6(1992), p.365-400
Estante n.º 19
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO JURISDICIONAL, RECURSO CONTENCIOSO, ACTO ADMINISTRATIVO