PP003 Analítico de Periódico P70_16 | |
MEDEIROS, Rui Brevíssimos tópicos para uma Reforma do Contencioso da responsabilidade / Rui Medeiros Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.16 (Jul.Ago.1999), p.33-40 Estante nº 27 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE / Portugal, DANOS / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO / Portugal, ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO / Portugal II Seminário de Justiça Administrativa, realizado em Guimarães em 16 de Abril de 1999. |