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NASCIMENTO, Paulo Fernando Modesto Sobral Soares O incumprimento da obrigação do pagamento da renda ao abrigo do novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano : resolução do contrato e acção de cumprimento / Paulo Fernando Modesto Sobral Soares do Nascimento In: Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa: Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 anos, 24 cm - ISBN - 978-972-40-3149-1 ARRENDAMENTO, REGIME JURÍDICO 1) renda . Noção. 2) Local do cumprimento. 3) Tempo do cumprimento. 4) Cont.: cumprimento antecipado. 5) Cont.: mora do locatário. Execução para pagamento de quantia certa. 6) Resolução do contrato: resolução extrajudicial. 7) Ineficácia da resolução extrajudicial. 8) Despejo - execução para entrega de coisa certa na sequência da resolução extrajudicial. 9) Resolução judicial. 10) Pagamento da renda na pendência da acção de despejo. 11) Breves referências à consignação em depósito da renda. |