PP019
Analítico de Periódico
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NEVES, Ana Fernanda
Notas sobre a execução da transferência de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais / Ana Fernanda Neves
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.5(Maio-Ago 2019), p.37-43
Estante nº 27.
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS, ESTADO, AUTARQUIA LOCAL
1. Introdução. 2. A transferência de competências: aspetos subjetivos. 3. O âmbito objetivo da transferência de competências. 4. Reflexos de um sistema de governo multinível; a) A integração e proximidade da informação e simplificação de procedimentos; b) A racionalização das estruturas administrativas; c) A reconfiguração das relações entre o Estado e as autarquias locais.