PP019
Analítico de Periódico
P83_155
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MONTEIRO, Cristina Líbano
Natureza e equívocos da sanção contra-ordenacional / Cristina Líbano Monteiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.39 n.155 (Jul.-Set. 2018), p.97-107
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, DIREITO, MERA, ORDENAÇÃO, SOCIAL, DIREITO, SANCIONATÓRIO, PROCEDIMENTO, ADMINISTRATIVO
1- Pressupostos. 1- O direito sancionatório (direito penal, direito de mera ordenação social e direito disciplinar), a sua função no ordenamento jurídico e as exigências que lhe são próprias. 2- A diferença quantitativa entre direito penal e direito de mera ordenação social. II- A sanção contra-ordenacional. 1- A diferença entre pena e coima apresenta-se também como quantitativa. As questões da sanção privativa da liberdade e da abissal desproporção de certas coimas. 2- Outra consequência: as finalidades da sanção contra-ordenacional. III- Coima sanção contra-ordenacional: proposta de desligar a coima de um conteúdo tão-só pecuniário e da perda das vantagens conseguidas através do facto ilícito.