342.4POR
Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa : actualizada de acordo com a Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto.- Coimbra : Almedina, [2008].- 227p. ; 23cm
Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948. - Lei do Tribunal Constitucional - Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. - Estatuto do Provedor de Justiça - Lei nº 9/91, de 9 de Abril. Lei da Publicação, identificação e formulário dos diplomas - Lei nº 74/98, de 11 de Novembro.
ISBN 978-972-40-3291-7 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal