PP003 Analítico de Periódico P86_35 | |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA, 05-02-2013 A eficácia plurissubjetiva dos planos na redução do conteúdo do direito de propriedade : um paradoxo sistémico e jurisprudencial? : anotação à sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - 4ª Unidade Orgânica - de 05-02-2013, processo nº 0797/01 / Jorge Meira Costa CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.18 n.35 (2015), p.127-153 Estante n.º 27 DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE PROPRIEDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS, ESTADO |