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Monografia
5065
GOMES, José Osvaldo
Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo Gomes.- 2.ed. rev. act.- Coimbra : Coimbra Editora, [1981].- 189p. ; 23cm
ESTANTE DOS REPETIDOS
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1- Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. 2- Evolução do regime legal da fundamentação. 3- Conceito da fundamentação. 4- Âmbito legal do dever de fundamentar. 5- Requisitos da fundamentação. 6- Fundamentação e notificação. 7- Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo.