Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_13



Regime dos Contratos de facto, inexistentes juridicamente por falta de forma : Notas a um acórdão / [anotação de] J. Alberto dos Reis
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.75.º n. 2736 (1943), p.305-309
Estante n.º 22

FALTA DE FORMA, NEGÓCIOS JURÍDICOS, CASO JULGADO, CONTRATO, INCAPACIDADE, INEXISTÊNCIA