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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/12/1966 Recorribilidade dos actos administrativos : actos meramente confirmativos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.64(Abr.1967), p.653-656 PENSÃO DE MILITARES / Portugal, PENSÃO DE RESERVA / Portugal, REVISÃO DE PENSÃO / Portugal |