PP019
Analítico de Periódico
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EMPIS, João da Cunha
Anotação ao Decreto-Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro / João da Cunha Empis
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.5(Maio-Ago 2019), p.63-66
Estante nº 27.
FALSAS DECLARAÇÕES, OMISSÃO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES, DECLARAÇÕES DE BENS E RENDIMENTOS
Regulamento aplicável às declarações de bens e rendimentos, de interesses e imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos em Angola. I. Enquadramento. II. Âmbito de aplicação subjectivo. III. Âmbito de aplicação de objectivo. IV. Modelos de declaração, momento de preenchimento e modo de apresentação. V. Momento de abertura das declarações. VI. Falsas declarações e omissão de preenchimento das declarações.