PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/04/1966
Estabelecimentos Hoteleiros ; Isenção do pagamento de taxas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1328-1332
TAXA / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, UTILIDADE TURÍSTICA / Portugal, ISENÇÃO FISCAL / Portugal, ESTABELECIMENTO HOTELEIRO / Portugal