PP016 Analítico de Periódico P87_56 | |
MIRANDA, Jorge Artigo 279.º da Constituição : Fiscalização preventiva da constitucionalidade - Veto por inconstitucionalidade de diplomas regionais / Jorge Miranda O Direito, Lisboa, a.121 n.II (Abr.-Jun.1989), p.369-385 Estante n.º 27 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, VETO, REGIÕES AUTÓNOMAS |