PP019
Analítico de Periódico
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SILVEIRA, João Tiago
A recente alteração ao CPA e ao Decreto-Lei n.º135/99, de 22 de Abril : deferimento tácito, prazos e pareceres / João Tiago Silveira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.18 (Set.-Dez. 2023), p.43-51
Estante nº 27.
CPA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, URBANISMO
1. Introdução; 2. Deferimento tácito; 3. Pareceres; 4. Prazos; 5. Outras alterações; decisões automatizadas; 6. Conclusões.